segunda-feira 13 2014

Ministro do STF acha absurdo vincular andamento do caso Petrobras à eleição

O ministro Gilmar Mendes, do STF, tachou de “absurda” a tese que condiciona o andamento do inquérito e dos processos decorrentes da Operação Lava ao calendário eleitoral. “Levantou-se esse mesmo argumento na época do julgamento do mensalão. De tão absurdo, isso chega a ser risível.”
“O Brasil tem eleições a cada dois anos”, prosseguiu Gilmar Mendes. “Então, nós vamos suspender os inquéritos e os processos judiciais em períodos eleitorais? Será que vão suspender também o cometimento de crimes? E quanto aos prazos de prescrição, o que fazemos com eles?”
Gilmar recordou que o Supremo acaba de converter em ação penal uma denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA). “Haveria prescrição de crimes em 15 dias. O filho dele está disputando o governo do Pará, no segundo turno. Deveríamos paralisar tudo? Esta tramitanto o processo sobre a Alstom e o cartel do metrô de São Paulo. Vamos suspender esse também? Ora, francamente. É preciso ter mais seriedade nesse tipo de debate.”
A polêmica sobre o caso Petrobras foi inaugurada na semana passada. O juiz federal Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato, ouviu os depoimentos do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleito Alberto Youssef. Como o processo não corre sob sigilo judicial, o magistrado autorizou a divulgação do áudio dos interrogatórios. Foi criticado por advogados. Candidata à reeleição, Dilma Rousseff tachou a divulgação de “golpe”.
Sem citar a presidente ou os advogados, Gilmar Mendes comentou: “Processos judiciais incômodos ocorrem em todo o mundo. Se de fato ocorreu a institucionalização de um tipo de contribuição a partidos políticos num percentual dos contratos celebrados com a Petrobras, isso é um tipo de investigação passível de ser feita no primeiro grau. Tem de processar e julgar. Vem para o Supremo apenas o que diz respeito a pessoas com prerrogativa de foro.”
Gilmar Mendes realçou que um magistrado pode ser acusado do crime de prevaricação se deixar de executar os atos inerentes à sua função. Lembrou que os incomodados dispõem de um “sistema de proteção” contra eventuais abusos. Queixas contra juízes podem ser protocoladas no Conselho Nacional de Justiça. Eventuais abusos de promotores e procuradores podem ser reportados ao Conselho Nacional do Ministério Público.
O ministro ironizou. “Estão querendo decretar o fim da independência entre os poderes e inventar um novo recesso para o Poder Judiciário. Teremos de fazer uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. A Constituição prevê que o processo eleitoral não pode ser modificado um ano antes do pleito. Há incontáveis inquéritos e processos envolvendo políticos. Vamos suspender a tramitação um ano antes de cada eleição ou podemos adotar o período de seis meses? Parece brincadeira.”

Youssef tinha 'acordo de sigilo' com a Petrobras, diz PF

Política

Para os investigadores, minuta encontrada no computador do doleiro comprova que esquema atuou também em leilão de usina

O doleiro Alberto Youssef
O doleiro Alberto Youssef (Folhapress/VEJA)
Nos computadores de Alberto Youssef, alvo da Operação Lava Jato, a Polícia Federal encontrou um "acordo de confidencialidade" entre a Petrobras Distribuidora e a CSA Project Finance Ltda., controlada pelo ex-deputado do PP José Janene (que morreu em 2010) e pelo doleiro e usada para lavar 1,15 milhão de reais do mensalão. Para os investigadores, a minuta do acordo indicaria que Youssef e Janene, envolvidos no esquema acusado de desviar recursos da obra da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, também atuaram no leilão para erguer e operar a Usina Termelétrica Suape II, em terreno ao lado da área onde, em 2008, começaria a construção da unidade petrolífera.

O consórcio vencedor foi formado pela MPE Montagens e Projetos Especiais, BR Distribuidora, Ellobras Infra-Estrutura e Participações, Genrent Participação Ltda. e Genpower Energy Participações. A Ellobras e a Genpower são controladas pela CSA, empresa de Janene e Youssef. As duas somam 40% das cotas do consórcio. As outras três tinham 20% cada, incluindo a BR. Após 40 dias, Ellobras e Genpower negociam com um outro consórcio de infraestrutura a venda de seus 40% na termelétrica. A CSA e uma instituição financeira levaram cerca de 3% do valor bruto da transação. Em 2011, a Petrobras assumiu o controle da termelétrica, depois de o consórcio ter deixado o controle da concessão.O arquivo no computador do doleiro também coloca sob suspeita a versão da estatal, uma subsidiária da Petrobras, de que desconhecia a ligação de duas de suas sócias no empreendimento da usina com a CSA. O documento tem data de janeiro de 2007 e o leilão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ocorreu em outubro daquele ano. Movida a óleo combustível e com capacidade total de fornecer 350 MW para a refinaria, Supae II previa investimento de R$ 590 milhões.

Representantes - 
Para os investigadores, a análise nos computadores de Youssef comprovaria que a própria CSA elaborou a minuta do termo de confidencialidade com a BR Distribuidora. No documento, que não está assinado, constam um representante da estatal e um da empresa.Em agosto passado, quando a denúncia da Procuradoria foi divulgada, informando que a BR Distribuidora tinha sido sócia de duas empresas ligadas à CSA, a estatal negou a parceria com a Ellobras e Genpower. "Desconhecemos haver qualquer relação da Ellobras e Genpower nesse negócio da termelétrica Suape II, com a empresa CSA Project Finance, relacionada ao sr. Alberto Youssef", dizia a nota.
De acordo com a PF, o texto diz que as partes acordam que "iniciarão relacionamento comercial envolvendo aspectos operacionais estratégicos de suas atividades (...) deverão trocar informações confidenciais sobre dados, pesquisas, estratégia, resultados financeiros, segredos comerciais e similares, de forma oral, escrita, ou eletrônica, de propriedade e interesse, conforme o caso, da CSA e da BR".
(Com Estadão Conteúdo)

'Não basta trocar o presidente. É preciso mudar a relação promíscua com o Congresso'

Entrevista - Alvaro Dias

Para o senador eleito com maior porcentual de votos no país, Aécio é favorito. E terá, se eleito, a missão de adotar uma relação republicana com o Congresso

Gabriel Castro




Nenhum senador eleito no último domingo teve um porcentual de votos tão grande quanto Alvaro Dias (PSDB-PR). O tucano teve 77% dos votos válidos em seu Estado, com uma vantagem de inacreditáveis 65 pontos porcentuais sobre o segundo colocado, Ricardo Gomyde (PCdoB). Em entrevista ao site de VEJA, o parlamentar atribui o resultado à postura clara de oposicionista que teve durante os últimos oito anos. E diz que, em um eventual governo de Aécio Neves, vai se dedicar à aprovação das reformas política, tributária e federativa.
A que o senhor credita esse porcentual tão elevado de votos? Eu creio que seja resposta ao comportamento adotado nesses anos. Especialmente um reconhecimento ao esforço de se interpretar com certa eficiência esse sentimento de indignação nacional. Parece a mim que é uma aprovação à postura adotada nesses anos.
Isso prova que fazer uma oposição incisiva dá votos em vez de tirá-los, como temem alguns parlamentares, ou o senhor é uma exceção? Não se deve subestimar a inteligência das pessoas. Eu imagino que o comportamento dos eleitores reflete um amadurecimento político, uma conscientização. Para ele, no caso da eleição do Paraná, foi mais importante o que se fez antes da eleição do que o que se discutiu durante a campanha eleitoral. Mais do que as promessas, vale a ação concreta desenvolvida antes dela. 
O senhor chega ao quarto mandato, o terceiro consecutivo. Teme sofrer um desgaste como o do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que ficou 24 anos no cargo e foi derrotado nessas eleições? É evidente que se isso ocorrer eu não disputo a eleição. Eu consultei o Paraná sobre se deveria ou não disputar a eleição, por meio de pesquisas de opinião pública. E elas mostravam um índice semelhante ao que eu tive nas urnas, contra qualquer adversário. 
Durante a última legislatura, a oposição chegou a ser a mais reduzida da história. Com o novo Congresso eleito, haverá mais equilíbrio? Ainda não dá para fazer essa avaliação. Realmente nesses anos tivemos a menor oposição da nossa história, numericamente. Uma oposição insignificante: de 81 senadores, 15 votando com a oposição, e nem todos fazendo de fato oposição. Agora, não sei. Se ocorrer a vitória do Aécio, esperamos uma relação republicana do Executivo com o Legislativo, com a derrubada desse balcão de negócios, com o fim do toma-lá-dá-cá, da cooptação a qualquer preço. Imagino que seja possível, sim, governar sem o balcão de negócios. E aí nós teremos um Congresso mais independente, mais autônomo.
O senhor está preparado para ser da base aliada em um eventual governo do PSDB?Certamente eu teria que mudar o modelo de atuação. Posso ser um colaborador solidário do governo, especialmente trabalhando a favor das reformas. Acho que o país depende de reformas com urgência.  Nós estamos atrasados, o país está amarrado a estruturas retrógradas, superadas, vendidas, que impedem seu crescimento acelerado. O Brasil não vai alcançar os índices de crescimento econômico compatíveis com suas grandezas sem essas reformas. Eu quero atuar no campo da construção. Pressionar a favor das reformas. É evidente que nesse sistema presidencialista, quase imperial, que temos, o papel do presidente da República é essencial para que as reformas ocorram. Quero fazer a reforma politica, que é a matriz das demais, e a do sistema federativo. O sistema está esgarçado, com um desequilíbrio gritante, promovendo injustiças flagrantes em prejuízo especialmente dos municípios na distribuição dos recursos. A crise pode se aprofundar sem a reforma do sistema federativo. Ela é essencial, tem que ser um compromisso do nosso presidente. E na esteira dela vem a reforma tributária. 
Durante muito tempo, Aécio Neves foi criticado por fazer uma oposição tímida. A ida dele ao segundo turno foi acaso ou é fruto de uma mudança de discurso? Ele amoldou o discurso, por isso cresceu. Sempre entendi que quem conseguisse interpretar com maior eficiência esse sentimento nacional de indignação ganharia a eleição. E se ninguém interpretasse com eficiência ganharia a presidente Dilma. Num primeiro momento a Marina Silva surgiu como intérprete desse sentimento e cresceu. Mas ela não conseguiu dar consistência a esse movimento e houve uma reversão que abriu espaço para o retorno do Aécio. E o Aécio aprimorou seu discurso, o tornou mais veemente. Passou a interpretar com maior eficiência esse sentimento, que é um sentimento de reação ao sistema vigente. Especialmente nos dois últimos debates, ele assumiu com muita veemência esse papel de intérprete do sentimento de indignação nacional. Por isso eu acho que esse movimento dificilmente será revertido. É um movimento crescente e o Aécio conseguirá, a meu ver, sustentá-lo, e por isso ganhará as eleições. Se nós formos analisar pela lógica, a vitória dele é visível. A perspectiva de vitória é real porque quem votou na Marina votou também com o propósito da mudança. Então, a migração desses votos da Marina será majoritariamente favorável ao Aécio. A análise mais coerente é de que o favorito é ele.
Se vencer, ele conseguirá construir uma base de apoio sólida? Nenhum presidente dos últimos tempos, pelo menos desde que eu estou na atividade, teve dificuldade com maioria no Congresso. Nem o presidente Sarney, num momento de grande impopularidade. Não basta substituir um presidente por outro, é preciso substituir esse sistema promíscuo. A história mostra que as civilizações entram em declínio em razão da promiscuidade e da corrupção. O Brasil entrou num período de declínio exatamente em razão da promiscuidade e da corrupção. A substituição desse sistema é uma exigência nacional e o Aécio ganha a eleição exatamente porque está incorporando essa esperança de mudança do sistema. O que eu imagino é que ele vai assumir esse papel, de não rimar governabilidade com promiscuidade, estabelecer uma relação republicana com o Congresso. Adotando medidas populares e propondo reformas de profundidade ele ganha o apoio popular. E presidente que tem o apoio popular tem o Congresso ao seu lado. Congresso não rema contra a correnteza. Prestigiar politicamente os parlamentares, mas não aceitar a hipótese da barganha, da picaretagem política explicita que ocorreu nos últimos anos. Eu acho, sim, que é possível ele conquistar uma maioria no Congresso Nacional com atitudes. Com presença política e com providências marcantes que conquistem o apoio popular.

O que os gastos do governo Dilma dizem sobre suas escolhas políticas

Governo


Levantamento feito com base no Orçamento da União mostra o que foi prioridade de gastos na gestão Dilma; o problema é que o destino do dinheiro nem sempre se converte em ganhos para o país

Luís Lima
Investimento em programas sociais é uma das principais marcas do governo Dilma
Investimento em programas sociais é uma das principais marcas do governo Dilma (Ivan Pacheco/VEJA.com)
Uma peça de ficção. É assim que muitos definem o Orçamento Geral da União, documento redigido anualmente pelo Ministério do Planejamento que detalha as despesas previstas por todos os Ministérios e órgãos públicos — mas que raramente é seguido pelos gestores. Outra leitura possível do documento é a de que ele revela as reais prioridades de um governo — e não aquelas que ficam plasmadas nos discursos políticos. Na gestão de Dilma Rousseff, é possível constatar, por meio dos desembolsos feitos pelo Estado, quais foram os setores que, apesar da alegada importância, ficaram desguarnecidos. E também se as estratégias de gasto foram bem sucedidas.  
Os fortes — O orçamento brasileiro é notoriamente engessado. Do total de recursos destinados às atividades do governo, apenas 11% são discricionários, ou seja, podem ser livremente alocados. Mas, ainda que a margem de manobra seja mínima, é possível identificar algumas pastas que recebem atenção especial. Um exemplo é o ministério de Minas e Energia, reduto de Dilma desde que foi secretária da área no Rio Grande do Sul, e, posteriormente, ministra. Segundo a organização não governamental Contas Abertas, o valor destinado à pasta, comandada pelo PMDB, cresceu 30% nos três primeiros anos do governo Dilma, na comparação com o mesmo período da segunda gestão de Lula. Diante de tamanho empenho, era de se esperar que tal área fosse a vitrine da gestão da presidente. Mas não é isso que acontece. Ao ministro Edison Lobão respondem a Petrobras e a Eletrobras. A primeira é alvo do maior escândalo de corrupção desde a descoberta do mensalão. E a segunda é a estatal que serviu de ferramenta para o governo desestruturar o setor elétrico, em 2012. As mudanças no setor elétrico terão um custo de 26 bilhões de reais aos consumidores nos próximos dois anos, segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) publicado em setembro.   
VEJAPara onde o dinheiro foi

Economista por formação, Dilma também priorizou a Fazenda, pasta responsável pela formulação e execução da política econômica nacional. Neste caso, o valor gasto pela pasta, que é comandada pelo PT, se manteve altíssimo em seus três primeiros anos, no mesmo patamar de gastos do governo Lula, que, entre 2007 e 2009, despejou cerca de 3 trilhões de reais na pasta. A diferença é que, enquanto no governo Lula houve a necessidade de se implementar uma série de medidas de estímulo para que o Brasil não sucumbisse à crise de 2008, o mesmo não se pode dizer dos últimos três anos. Se lá atrás a política desenvolvimentista colhia frutos de crescimento, hoje o país está em recessão técnica enquanto a maior parte dos países do mundo cresce, segundo o mais recente relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI). Isso significa que os trilhões usados para estimular a economia de 2011 a 2013 não deram o resultado esperado. "O crescimento econômico, incluindo o investimento, teve um avanço muito modesto com Dilma. E o pior é que não se sabe o que é causa e o que é efeito. Os investidores não investem porque não têm perspectiva de crescimento", afirma Evaldo Alves, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

Os investimentos em programas sociais também ganharam força e isso se reflete nos gastos previstos no orçamento. A pasta de Desenvolvimento Social e Combate à Fome viu seu orçamento crescer 33% de 2010 para 2014. “O que observamos é que os gastos sociais continuam sendo privilegiados, o que é positivo em vários aspectos, mas não quando ocorrem em detrimento da expansão do investimento”, ressalta Felipe Salto, economista da Tendências Consultoria. Outro dado é significativo. Neste ano, até setembro, o Ministério já desembolsou o equivalente ao valor total de todo o ano de 2010: 21 bilhões de reais. Ou seja, no ano em que disputa a reeleição Dilma pisou no acelerador dos gastos sociais — e é improvável que isso seja uma mera coincidência. 
Os fracos — Já o Ministério de Relações Exteriores (MRE) é abertamente preterido pela gestão atual. Isso tem consequências. O país encontra dificuldades para avançar em acordos comerciais que transcendam o Mercosul. No Itamaraty, promoções represadas, cortes orçamentários e o pouco apreço da presidente pela pauta externa levaram 342 terceiros-secretários, primeiro estágio da carreira de diplomata, a entregar uma carta de reivindicações ao chanceler Luiz Alberto Figueiredo, em agosto. "Dilma não gosta muito dessa área. Claramente, não é prioritária para o governo. Como se já não fosse, em relação ao todo, uma pasta muito pequena", diz o economista Raul Velloso.  
Preteridos/VEJAPreteridos
Preteridos
O ministério do Turismo também está no time dos enfraquecidos — mesmo no período que antecedeu a Copa do Mundo. Comandada por Gastão Vieira (PMDB) até março deste ano, a pasta foi transferida ao engenheiro agrônomo Vinícius Nobre Lages, que acumulou experiência na área quando trabalhou no Sebrae. Lages foi escolhido pela própria presidente, mas ela não lhe deu muito mais que o voto de confiança. Ao Turismo foi pago 1,9 bilhão de reais em 2010, último ano do governo Lula; este ano, até setembro, o valor pago acumula míseros 629 milhões de reais.
À diferença do governo Lula, que contou com a força política e representatividade de Marina Silva no comando do Ministério do Meio Ambiente, no governo Dilma Izabella Texeira não deixou nenhum grande legado. Apesar de ser reconhecida por seu perfil técnico, faltou o tino político, que tinham antecessores como José Carlos Carvalho e José Sarney Filho. Com Lula, implantou-se, por exemplo, a Lei da Mata Atlântica, que visa a proteção e a utilização do bioma. Ponto para Marina. Izabella, contudo, não soube capitalizar devidamente a implantação do Código Florestal. A falta de força política pode ajudar a explicar as restrições de orçamento para o ministério. Ele foi alvo, em especial, de muitos contingenciamentos — pelos quais o governo retarda ou mesmo cancela parte do valor previsto para determinado órgão. "Os registros da execução do Orçamento não permitem identificar as causas dos contingenciamentos. O governo informa os cortes, mas não suas razões", explica Gil Castelo Branco, do Contas Abertas. 
Saúde e Educação – Em áreas em que o gasto é determinado por lei, como Saúde e Educação, os desembolsos registraram aumentos expressivos. No caso da Saúde, os valores correspondentes à União devem ser equivalentes ao total despendido  no ano anterior somado à variação nominal do PIB, conforme lei sancionada em 2012.
Garantidas por lei/VEJAGarantidas por lei
Garantidas por lei

Em relação à educação, 18% dos impostos recolhidos pela União devem ir para a pasta. Somam-se ao montante os recursos do salário-educação. A ampliação considerável dos gastos do governo Dilma com a pasta, se comparados à gestão anterior, pode ser explicada, principalmente, pelo forte aumento de parcerias público-privadas, que deram origem a programas como o Pronatec e o Fies, além do crescimento da arrecadação federal. Também devem ser levadas em conta iniciativas como o Ciência Sem Fronteiras, Pró-Infância (de creches) e Mais Educação. “Outra mudança importante no governo Dilma que foi o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) para Educação, o que ampliou a capacidade de gasto do governo na área”, afirma Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Segundo ele, apesar de os desembolsos terem sido maiores, estados e municípios ainda gastam, em termos porcentuais, muito mais do que a União. 
O modelo adotado pelo atual governo ao direcionar gastos a ministérios se assemelha, de certa forma, à sua dinâmica de benefícios ao setor privado. Há os 'escolhidos' e o 'resto'. A preferência é determinada pelo peso da pasta na política de governo. Ter preferências não é ruim. O problema é quando os números mostram que foram escolhas erradas.