quarta-feira 26 2014

Marco Civil, com resistência de Cunha, ficou melhor do que estava, eis o fato!

Eu gosto é de escrever coisas difíceis porque as fáceis são… fáceis! Já dei aqui algumas esculhambadas em Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara. De resto, insisto: ele é aliado do PT, não meu. Ele tem sido útil, cobrando seu preço político, aos governos da companheirada, não àquele que seria do meu agrado. Logo, eles, que são brancos, que se entendam. Não tenho nada com isso. No caso do Marco Civil da Internet, no entanto, a sua resistência acabou resultando positiva.
Aqui e ali, leio que ele representa os interesses das empresas de telefonia. É mesmo? E daí? Vamos fazer um estudo para ver quais interesses encarna cada um dos parlamentares? Quando Lula vetou o trecho da lei que obrigava as instituições sindicais a prestar contas ao TCU da destinação do dinheiro do Imposto Sindical, estava só tomando uma medida de bom senso ou, para ficar nos termos, defendendo interesses? O que importa é fazer as coisas às claras.
A verdade insofismável é que a resistência do PMDB resultou num projeto melhor do que o original, relatado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A obrigatoriedade de as empresas manterem datacenters no Brasil sob o pretexto de impedir a espionagem era uma tolice. Em primeiro lugar, não impede coisa nenhuma; em segundo lugar, acarretaria uma elevação no preço dos serviços. A Amazon cobra nos EUA menos de dez centavos de dólar por gigabyte armazenado; no Brasil, a média está em 13 centavos de dólar. A exigência era só um cretinismo para responder à tal espionagem feita pela NSA, a agência de segurança dos EUA.
A segunda mudança importante diz respeito à neutralidade da rede. O texto de Molon previa que a Presidência da República regulamentaria a questão por decreto. Por sugestão do próprio Cunha, a lei remeterá ao Inciso IV do Artigo 84 da Constituição, que diz o seguinte:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Parece a mesma coisa, mas não é. Nessa perspectiva, o Executivo fica impedido de criar qualquer inovação fora da lei da votada e aprovada.
Há ainda uma questão, que o PMDB pode tentar resolver com um destaque. O texto de Molon prevê que os provedores só sejam responsabilizados por conteúdos disponíveis na rede caso desobedeçam a uma ordem judicial para retirá-lo. Hoje em dia, a notificação judicial já lhes acarreta um peso. Por quê? Por intermédio dela, se lhes dá ciência de que o conteúdo “x” pode violar determinados direitos. Eles o retiram da rede se quiserem. Caso não o façam e caso prospere uma ação judicial em favor da retirada, a decisão de manter o tal conteúdo, apesar da advertência, pesa na decisão do juiz. O PMDB quer que, nesse particular, tudo fique como está.
Por Reinaldo Azevedo
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/marco-civil-com-resistencia-de-cunha-ficou-melhor-do-que-estava-eis-o-fato/

Câmara aprova Marco Civil assegurando neutralidade de rede

Congresso

Usuário ganha com o texto do projeto de lei aprovado, que fortalece fundamentos essenciais ao desenvolvimento da internet no Brasil. Governo sofre derrota em uma de suas principais bandeiras: os data centers

Marcela Mattos, de Brasília
Sessão sobre a votação do Marco Civil da Internet, na Câmara dos Deputados em Brasília
Sessão sobre a votação do Marco Civil da Internet, na Câmara dos Deputados em Brasília (Gustavo Lima/Agência Câmara)

Após cinco anos de discussão pela sociedade e quase três pelo Congresso, o projeto de lei 2.126/11, batizado Marco Civil da Internet, foi aprovado em votação simbólica nesta terça-feira pela Câmara dos Deputados (confira no quadro abaixo os principais pontos). O texto — que estabelece direitos e deveres de cidadãos, provedores de acesso e de aplicações e também governo no ambiente virtual — segue agora para o Senado e, se aprovado, será finalmente encaminhado para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
O usuário brasileiro de internet ganha com o texto aprovado pelos deputados. Foi assegurada a neutralidade de rede, um dos grande nós da disputa em torno do Marco Civil (e a regulamentação desse dispositivo dependerá de consulta prévia ao Comitê Gestor da Internet e à Anatel, e não de simples decreto do Executivo). Além disso, terminou derrotada a proposta governista que queria obrigar empresas estrangeiras que atuam no Brasil (caso de Facebook, Google e Netflix, entre muitas outras) a instalar data centers para guardar dados de usuários brasileiros. O Marco Civil proíbe ainda que provedores de conexão à rede (empresas como Oi, Vivo, GVT e NET) armazenem registros de navegação de usuário. Por fim, entre as grandes disposições, o projeto de lei ordena provedores de serviços web a excluir definitivamente dados do usuário quando este encerra sua conta. Dessa forma, ficam protegidos fundamentos essenciais ao florescimento contínuo da internet brasileira — como concorrência, inovação, competitividade —, ao mesmo tempo em que o usuário ganha maior proteção no ambiente virtual.
A neutralidade de rede obriga os provedores de conexão a tratar de maneira igual toda informação que trafega na rede, sendo proibidas distinções em razão do tipo, origem ou destino dos pacotes de dados. O princípio impede, por exemplo, que os donos da infraestrutura da rede privilegiem alguns serviços (seus ou de terceiros ou os que podem pagar mais) em detrimento de outros, minando a concorrência e a inovação com uma espécie de pedágio discriminatório. É a neutralidade, portanto, que pode assegurar que novos produtos briguem com gigantes digitais estabelecidos sem serem prejudicados na linha de largada. Com a neutralidade, o melhor tem a maior chance de vencer.
A retirada dos artigos que tratavam dos data centers representou uma grande derrota para o governo — mas uma vitória de igual dimensão para o Brasil. A ideia de obrigar empresas estrangeiras de internet que atuam no país a manter dados de usuários brasileiros em grandes servidores locais fora incorporada ao Marco Civil no fim de 2013. Foi, segundo o relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), uma exigência da presidente Dilma, que queria dar uma "resposta diplomática" à suspeita de espionagem de agências americanas a dados de empresas e cidadãos brasileiros. A proposta — que não encontra paralelo em nenhuma parte do mundo — foi duramente criticada por especialistas. Além de desconsiderar a infraestrutura planetária da web, não teria o resultado pretendido pelo Planalto: evitar a interceptação de dados privados pelos espiões. Um efeito colateral, contudo, era certo: o encarecimento de serviços locais.
A nova disposição sobre a guarda de dados de navegação do usuário é outro acerto do Marco Civil. O texto proíbe que provedores de conexão à internet armazenem registros que permitam saber quais sites foram acessados pelos usuários e quando. Hoje, os usuários podem escolher se circulam ou não pela web logados a sites como Google e Facebook, fornecendo informações de navegação a eles. Eles não têm a mesma escolha em relação aos provedores de conexão, daí a importância de estabelecer limites para o uso que essas empresas podem fazer dos registros de navegação dos seus clientes. A medida, portanto, é correta.

O que vai muda com o Marco Civil da internet

Como é hojeComo vai ficar
Neutralidade de rede

É estabelecida por uma resolução da Anatel, que pode ser facilmente revogada
Provedores de conexão à web (Oi, Vivo, Net etc.) deverão dar o mesmo tratamento a todos os pacotes de dados que trafegam pela rede, não importanto conteúdo, origem ou destino
Exclusão de dados do usuário por serviços webNão há norma disciplinando a questãoProvedores de serviços (Google, Facebook, Netflix etc.)
deverão excluir definitivamente dados do usuário quando este encerra sua conta
Responsabilidade por conteúdos publicadosProvedores de aplicações (Google, Facebook, Instagram etc.) podem ser responsabilizados civilmente por conteúdos publicados em seus serviços por terceirosOs provedores de aplicação só serão responsabilizados civilmente pelo conteúdo de terceiros se, após ordem judicial, se recusarem a retirar do ar o conteúdo em questão
Guarda de dados de conexãoAcordo entre o Comitê Gestor de Internet (CGI.br) e provedores de conexão à rede prevê a guarda de dados por três anosOs provedores de conexão deverão manter os registros de acesso do usuário por um ano
Guarda dos registros de navegação de usuáriosTanto os provedores de conexão (Oi, Vivo, GVT, Net) quanto os de aplicação (Google, Facebook, Netflix etc.) podem guardar registros de navegação pelo prazo de três anosOs provedores de conexão à internet serão proibidos de armazenar registros que permitam saber quais sites foram acessados pelos usuários e quando. Provedores de aplicação (Google, Facebook, Netflix etc.) podem guardar tais dados desde que não repassem as informações a terceiros


















Novela — A falta de acordo entre Molon e Eduardo Cunha, líder do PMDB na Câmara, atrasou a votação do Marco Civil por meses. Desde outubro de 2013, o projeto tramitava em regime de urgência, trancando a pauta de votações e impedindo a apreciação de outras matérias.
Entre as maiores disputas travadas em público e nos bastidores está a que se deu em torno da neutralidade. As empresas provedoras de acesso à rede, contrárias ao conceito, defendiam o direito à discriminação dos pacotes de dado, o que, segundo elas, permitiria a criação de novos produtos a preços diferentes: um pacote para quem "baixa" muitos arquivos, outro para quem apenas acessa e-mails, e assim por diante. Não conseguiram. Mas os opositores da neutralidade na Câmara conseguiram impor uma mudança nesse capítulo do projeto de lei.
Comandado por Eduardo Cunha — líder do PMDB na Casa, porta-voz do chamado "blocão", grupo parlamentar que ao mesmo tempo apoia e faz oposição ao governo, e "simpatizante" da causa das teles — o grupo promoveu uma alteração no artigo que trata da regulamentação da neutralidade. E a mudança foi positiva. Originalmente, o texto dizia que a regulamentação seria feita por decreto do presidente da República. Com a nova redação, a regulamentação dependerá de consulta prévia ao Comitê Gestor da Internet e à Anatel.
Depois de ceder na questão da neutralidade, o governo capitulou no capítulo dos data centers. Os dois passos abriram espaço para a votação. Entre as razões que levaram o governo a ceder, está o fato de que o Brasil receberá, nos próximos dias 23 e 24, o The Global Multistakeholder Meeting on the Future of Internet Governance (Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet), que discutirá princípios de colaboração e regulação da rede em escala global. A avaliação é que a imagem do país sairia arranhada se o anfitrião do encontro tivesse fracassado na tarefa de aprovar legislação a respeito.
O Marco Civil começou a ganhar forma em 2009, com o objetivo de disciplinar o uso da rede, estabelecendo direitos e obrigações de seus atores. Em 2011, a versão final foi apresentada ao Legislativo e passou a ser discutida na Câmara. Representantes de empresas circularam pelos bastidores do poder tentando influenciar os rumos da discussão.
"Foram três anos de análise que permitiram que a gente chegasse a um texto melhor que o inicialmente apresentado. Ele foi aperfeiçoado por meio de audiências públicas e com contribuições de diversos setores", afirmou Molon, após a aprovação. "Essa é uma vitória principalmente do internauta, que passa a ter uma garantia que não tem hoje: a sua privacidade, a sua liberdade de expressão e também a neutralidade da rede." 


O texto aprovado na Câmara também traz disposições gerais sobre importância da rede e os direitos dos usuários. É o caso dos artigos que tratam da privacidade e liberdade de expressão. Apesar de terem despertado a atenção do mundo nos últimos meses, em especial após a divulgação das suspeitas de espionagem americana, esses temas já são contemplados na Constituição Federal. Não há novidade, portanto.

As 13 barbaridades de José Eduardo Cardozo numa inusitada e insólita entrevista coletiva: é sinal de pânico! Ou: Ministro de estado ou prosélito vulgar de um partido?

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/
O que realmente está preocupando o Planalto é o pedido encaminhado por senadores ao Procurador-Geral da República, com base na Lei da Improbidade Administrativa, para que se investigue a atuação de Dilma Rousseff na compra da refinaria de Pasadena.
Tanto preocupa que, num gesto inusitado, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, convocou uma entrevista coletiva para esconjurar a ação dos senadores, que classificou de parte de um “embate político-eleitoral”, uma tese difícil de demonstrar quando se veem os nomes que compõem o grupo: Pedro Simon (PMDB-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Taques (PDT-MT), Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF). Será que todos eles estarão num mesmo palanque? Excetuando-se PSOL e PSB, os demais partidos integram a base de apoio ao governo. Mas isso é o de menos.
Cardozo fez questão de afirmar que convocou a entrevista por iniciativa própria, sem falar com a presidente. É mesmo? Quase me esqueço, ao ler essa informação, que ele era um dos que Dilma chamou “Os Três Porquinhos” na campanha de 2010: os outros dois eram José Eduardo Dutra, atual presidente da BR Distribuidora (chefe de Nestor Cerveró), e Antonio Palocci.
Cardozo, como advogado e ministro da Justiça, é mesmo um homem capaz de juízos surpreendentes. Afirmou, por exemplo, o seguinte:
“Tenho o dever de informar que, nesta representação, nenhum fato novo foi apresentado. Nada além daquilo que já havia sido noticiado pela imprensa, nada além do que já está sendo investigado foi acrescentado nesse pedido à PGR e, portanto, nos parece a clara intenção desta representação se projetar na perspectiva de transformar em embate político-eleitoral uma investigação que deve ser feita de maneira absolutamente séria, rigorosa e correta”.
Esse trecho da fala não faz sentido por duas razões:
1: Quem disse que um pedido de investigação de responsabilidade à Procuradoria-Geral tem de trazer apenas fatos que não foram noticiados pela imprensa? Se Cardozo apontar onde isso está escrito, eu paro de encher o saco dele e não escrevo mais nada.
2: Por que o fato de as informações contidas no pedido já terem sido noticiadas caracterizaria o embate político-eleitoral? Em que escola Cardozo estudou lógica?
E o ministro seguiu adiante:
“De fato a Astra Oil comprou a empresa Pasadena por 42,5 milhões de dólares. Porém a representação omite que 84 milhões de dólares foram investidos na empresa pela Astra Oil. Em segundo lugar, há uma imprecisão, ou uma inverdade, como queiram. Se diz que a Petrobras pagou 360 milhões de dólares pela empresa. A Petrobras pagou 190 milhões de dólares, porque 170 milhões de dólares não se referiam propriamente à aquisição da empresa, mas à aquisição de 50% do estoque da empresa”.
Bem, temos aqui várias questões:
3: Foi Dilma quem emitiu uma nota afirmando que, como presidente do Conselho, decidiu sem ter em mãos todas as informações — e isso, de fato, se provou verdade — naquela hora ao menos.
4: Foi Dilma quem demitiu Nestor Cerveró, oito anos depois da compra de 50% da refinaria de Pasadena.
5: Somem-se os US$ 84 milhões de investimento dos belgas aos US$ 42,5 milhões (pagos, havia menos de um ano, pela refinaria toda), descontem-se os US$ 170 milhões do estoque de petróleo, e se conclui que a Petrobras pagou, por 50% da refinaria, US$ 190 milhões. Ela toda tinha custado aos belgas, então, US$ 126 milhões. Ou por outra: a Astra Oil transformou US$ 63 milhões em US$ 190 milhões. Haja valorização de mercado, não? Duzentos por cento!
6: Não por acaso, no balanço de 2005, disponível no site da Universidade Católica de Leuven, na Bélgica, a empresa afirma que a parceria com a Petrobras acabou sendo um “sucesso financeiro além de qualquer expectativa razoável”. Entenderam? NEM OS QUE LUCRARAM COM A GENEROSIDADE DA PETROBRAS ACHAVAM AQUILO RAZOÁVEL. MAS CARDOZO ACHA! Será que o conselho sabia quanto os belgas haviam pagado pelo empreendimento?
7: No balanço de 2006, ano em que a Petrobras, de fato, pagou por metade da refinaria, a Transcor Astra teve um lucro recorde. No mesmo balanço, a CNP mencionou a existência da cláusula do “put option” aos acionistas, explicando que, sob certas circunstâncias, poderia obrigar a Petrobras a comprar a outra metade da refinaria.
E Cardozo seguiu atropelando a lógica, o direito, os fatos. Afirmou ainda:
“Chama atenção que a representação é dirigida exclusivamente à presidenta, quando na verdade os fatos narrados dizem respeito a decisão tomada por um órgão colegiado e que decidiu, solidariamente, por unanimidade. Não podemos deixar politizar com inverdades como omissões”
Então vamos ver:
8: Cardozo está indagando por que não se pediu a investigação dos demais conselheiros. Bem, os senadores apelaram à Lei de Improbidade Administrativa, e servidora pública, no grupo, era Dilma Rousseff, ministra da Casa Civil.
9: Mas isso ainda é o de menos. Vamos dar de barato que o conselho não soubesse quanto os belgas haviam realmente pagado pela refinaria, que se sentisse amparado pelas informações técnicas, que tenha sido enganado por um memorial executivo falho… Ok. Esse, definitivamente, não é o ponto.
10: A Astra decidiu vender os outros 50% já em 2007. Parece difícil que Dilma não tenha, então, tomado ciência do que havia acontecido. Digamos que não: a partir de 2008, já não há mais desculpa. A chefe da Casa Civil sabia muito bem o que tinha acontecido. A presidente do Conselho também. Tanto é assim que decidiu enfrentar os belgas na Justiça.
11: Se decidiu, então é porque não julgou razoável. E cumpre indagar: fez exatamente o quê? Até onde se sabe, nada!
12: O mesmo Nestor Cerveró que Dilma mandou demitir agora da direção financeira da BR Distribuidora seguiu à frente da direção da área internacional da Petrobras.
13: Cerveró só deixou aquele cargo por conveniência política, saiu coberto de elogios. Dilma descobriu oito anos depois que tinha sido enganada e que Cerveró havia omitido as cláusulas Marlim e Put Option? Não se trata de desconfiar da presidente. Está provado que, a partir de 2008, quando a Petrobras decide enfrentar os belgas na Justiça, ela já sabia de tudo. Dado que o desentendimento com a Astra já se deu em 2007, parece óbvio que a empresa evocou a cláusula já neste ano, não é mesmo?
O papel desempenhado por Cardozo não é o de um ministro da Justiça, mas o de um prosélito vulgar de um partido político. Até porque foi ele quem evocou a questão político-eleitoral.
Texto publicado originalmente às 22h44 desta terça
Por Reinaldo Azevedo
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/as-13-barbaridades-de-jose-eduardo-cardozo-numa-inusitada-e-insolita-entrevista-coletiva-e-sinal-de-panico-ou-ministro-de-estado-ou-proselito-vulgar-de-um-partido/

Senadores querem que Janot investigue Dilma por improbidade administrativa; lei é dura; condenação implica até perda de mandato. Será difícil o procurador recusar a abertura de investigação. Vejam por quê



 O procurador-geral  da República, Rodrigo Janot, está com um problema de bom tamanho nas mãos. Um grupo suprapartidário de senadores, que se dizem independentes, encaminhou a ele um pedido para investigar a conduta da presidente Dilma Rousseff na compra da refinaria de Pasadena, nos EUA, com base na Lei 8.429, a Lei da Improbidade Administrativa, que é a que mais apavora os políticos. Ela pune atos que de servidores ou agentes públicos considerados lesivos a qualquer uma das esferas administrativas e a empresas e órgãos estatais. Essa lei pune também o enriquecimento ilícito, mas não é por aí que a presidente corre riscos. O bicho pode pegar é nos Incisos I, II, III, IV e XII do Artigo 10, transcritos abaixo (em azul):



Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I – facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
II – permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IV – permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V – permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Retomo
Parece evidente que a compra da refinaria de Pasadena incide em todos eles, não? Sim, é verdade: Dilma era apenas a presidente do Conselho, e já se sabe que o memorial executivo preparado omitiu as cláusulas “Marlim” e “Put Option”, que estão no cerne do espeto de US$ 1,18 bilhão com o qual arcou a Petrobras na compra da refinaria de Pasadena.
A questão, reitero, é saber por que, mesmo sabendo das cláusulas danosas a partir de 2007, Dilma nada fez como presidente do Conselho de Administração, como ministra ou como presidente da República.
A lei é dura. Vejam o que dispõe, por exemplo, o Artigo 7º:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Mas, pior do que isso, é o que está no Inciso II do Artigo 12 — que é o que se aplicaria no caso:
II – Na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
Problemão
Janot está com um problemão nas mãos, não é mesmo? Será muito difícil demonstrar que, a partir de 2007, Dilma não se encaixa nos Incisos I, II, IV, V e XII da Lei de Improbidade Administrativa. Até porque a melhor prova que se tem contra Dilma é… Dilma. Foi ela quem demitiu Nestor Cerveró, não é?, afirmando que seu memorial executivo era técnica e juridicamente falho.
Vamos ver como o procurador-geral da República se sai dessa. Notem que basta a responsabilidade culposa — não precisa ser dolosa. Em tese, alguém pode ser absolvido num processo criminal por um determinado ato, mas ser condenado pela Lei de Improbidade. Integram o grupo de independentes os seguintes senadores: Pedro Simon (PMDB-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Taques (PDT-MT), Ana Amélia Lemos (PP-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF).
Por Reinaldo Azevedo
http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/senadores-querem-que-janot-investigue-dilma-por-improbidade-administrativa-lei-e-dura-condenacao-implica-ate-perda-de-mandato-sera-dificil-o-procurador-recusar-a-abertura-de-investigacao-vejam-por/

Parlamentares pedem que MP apure papel de Dilma na compra de refinaria pela Petrobras

Petrobras

Dilma chefiava o Conselho de Administração da Petrobras na época da compra da refinaria americana pela Petrobras – negócio causou prejuízo bilionário

Gabriel Castro, de Brasília
FESTA: Desde o início do governo Lula, em 2003, a Petrobras foi loteada por partidos políticos
FESTA: Desde o início do governo Lula, em 2003, a Petrobras foi loteada por partidos políticos (Ricardo Stuckert/PR)
Um grupo de parlamentares pediu nesta terça-feira que a Procuradoria Geral da República (PGR) investigue se a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de prevaricação ou improbidade administrativa na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras, em 2006. A transação causou prejuízo de 1,18 bilhão de reais à estatal.

Os parlamentares querem que o procurador-geral, Rodrigo Janot, apure por que Dilma, que era ministra da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da Petrobras na época, nunca tomou providências diante das irregularidades – nem depois de chegar à Presidência da República.

Os deputados e senadores que foram à PGR argumentam que, tendo acesso aos documentos sobre a negociação e concluindo que o parecer era “técnica e juridicamente falho”, a presidente deveria ter agido para investigar o caso e punir os responsáveis.
O responsável pelo documento criticado por Dilma em resposta ao jornal O Estado de S. Pauloé Nelson Cerveró, que ocupava o cargo de diretor internacional da Petrobras. Até quatro dias atrás, ele continuava em um cargo de chefia na estatal: era diretor financeiro da BR Distribuidora. Cerveró só foi demitido depois da repercussão causada pelas afirmações da presidente.

Parlamentares de PDT, PP, PSB, PMDB e PSOL estiveram na PGR para pedir a investigação. Na tarde desta terça-feira, deputados e senadores de PSDB, DEM e PPS vão se reunir para tratar dos esforços pela criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue o assunto.

A sequência de operações de compra e venda da refinaria de Pasadena causou prejuízo de 1,18 bilhão de dólares à Petrobras. Em 2005, a belga Astra Oil havia pago 42,5 milhões de reais pela mesma refinaria. Inicialmente, a Petrobras adquiriu 50% da propriedade; a outra metade ficou nas mãos da Astra Oil. Depois, a companhia brasileira passou a ser proprietária de 100% da refinaria.

A aquisição total foi fruto de uma das cláusulas controversas do contrato – omitida no relatório de Cerveró – que obrigava uma das partes a adquirir a outra metade caso divergisse da parceira na gestão da refinaria.
Governo – O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira que a representação feita por parlamentares à PGR não traz fatos novos e tem o objetivo de arrastar a Petrobras e o governo para o debate eleitoral. “Nesta representação, nenhum fato novo foi efetivamente apresentado”, disse o ministro, em entrevista coletiva convocada para comentar o caso. Ele prosseguiu: “Parece clara a intenção de se transformar em embate político-eleitoral uma investigação que deve ser feita de forma absolutamente séria, rigorosa e correta”, afirmou ele.
A convocação de uma coletiva para tratar de uma representação feita por parlamentares à PGR é prática incomum no governo, e demonstra a preocupação do Planalto com possíveis consequências do caso sobre a imagem de  Dilma Rousseff – Cardozo, escalado para prestar os esclarecimentos, é um dos homens de confiança da presidente. Oficialmente, a defesa de Dilma diante da PGR seria tarefa da Advocacia-Geral da União, e não do Ministério da Justiça.